Termos de Uso

Versão 2026-05-01

Este documento estabelece as regras de uso da plataforma MContratos ("Serviço"). Ao se cadastrar, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Objeto

O MContratos é um software como serviço (SaaS) que permite criar, organizar, revisar e gerar PDF de contratos empresariais, com foco em imobiliárias, escritórios de advocacia e empresas em geral.

2. Cadastro e conta

Para usar o Serviço você precisa criar uma conta, informando dados verídicos e completos. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com suas credenciais.

3. Planos e pagamento

O Serviço opera nos planos Free, Pro e Business, com limites por recurso (contratos/mês, usuários, templates, armazenamento). Os planos pagos são cobrados via Stripe, com renovação automática mensal. Você pode cancelar a qualquer momento — o cancelamento passa a valer no fim do período já pago.

4. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no Serviço (contratos, anexos, dados pessoais de terceiros). O MContratos apenas processa esses dados para entregar o Serviço. Você é responsável pela legalidade e veracidade do conteúdo.

5. Uso aceitável

É vedado usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, ou que infrinjam direitos de terceiros. É proibido tentar burlar limites de plano, atacar a infraestrutura ou usar a plataforma para enviar spam.

6. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 99% do tempo, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções planejadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

7. Limitação de responsabilidade

O MContratos é uma ferramenta de gestão documental. A responsabilidade pela validade jurídica dos contratos elaborados na plataforma é do Usuário e/ou de seus advogados. Em hipótese alguma o valor de eventual indenização excederá o total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → LGPD. Após o pedido, a conta entra em período de retenção de 30 dias antes da exclusão definitiva, conforme nossa Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e exigirão novo aceite antes do próximo login.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas? Fale com nosso encarregado de proteção de dados (DPO): lgpd@mcontratos.com.br.